Lei Complementar nº 233, de 30 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
233
Ano
2024
Data
30/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/11/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3474
Data Fim Vigência
Pg. Início
290
Pg. Fim
290
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 217/2023 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica