Lei Complementar nº 232, de 22 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
232
Ano
2024
Data
22/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/10/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3468
Data Fim Vigência
Pg. Início
224
Pg. Fim
224
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer base de cálculo diferenciada e específica para o lançamento de ITBI no loteamento Jardim Itália I no município de Tapurah, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica