Lei Ordinária nº 1.630, de 17 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1630
Ano
2024
Data
17/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/09/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3441
Data Fim Vigência
Pg. Início
217
Pg. Fim
217
Texto Original
Ementa
Altera redação de dispositivos da Lei Municipal 851/2010 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 851, de 26 de novembro de 2010
Anexos Norma Jurídica