Lei Ordinária nº 1.617, de 22 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1617
Ano
2024
Data
22/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3417
Data Fim Vigência
Pg. Início
259
Pg. Fim
259
Texto Original
Ementa
Altera anexo I da Lei Ordinária nº 1.049/2014 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.049, de 01 de outubro de 2014
Anexos Norma Jurídica