Lei Complementar nº 222, de 19 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
222
Ano
2024
Data
19/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3299
Data Fim Vigência
Pg. Início
209
Pg. Fim
210
Texto Original
Ementa
Altera o Art. 1º da Lei Complementar n. 204/2023 que Dispõe sobre a emissão de alvará de licença de localização e funcionamento provisório
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 204, de 11 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica