Lei Complementar nº 203, de 25 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
203
Ano
2023
Data
25/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/04/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 2939
Data Fim Vigência
Pg. Início
122
Pg. Fim
122
Texto Original
Ementa
Altera anexo II da Lei Complementar n° 33/2012 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica