Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Parecer da comissão | 13/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/03/2026

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

COSPT - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação