Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Autógrafo de Lei n° 7 de 2026. (prazo 23/03/2026)