Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 18/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/11/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Protocolo - PROT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado para Autógrafo de Lei n° 109/2025 (prazo 09/12/2025)