Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 - Relatório Aprovado - 13/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Data Designação
13/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Aelton Figueiredo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado