Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 18/02/2026 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/02/2026
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a Legalidade do Projeto de Lei
Indexação