Parecer da Comissão - Parecer de 30/10/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer
Data
30/10/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral