Parecer da Comissão - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 22/08/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
22/08/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Parecer favorável.
Indexação