Autógrafo - 65/2025 de 25/06/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
65/2025
Data
25/06/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Autógrafo de Lei 65/2025 - Altera as Leis Complementares 033/2012 e 193/2022 e dá outras providências.
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