Ata da Comissão - Justiça e Redação de 10/10/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ata da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
10/10/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão emite parecer favorável ao projeto de lei
Indexação
Texto Integral