Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 10/10/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
10/10/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
A Comissão emite parecer favorável ao projeto de lei
Indexação