Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/09/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/09/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei
Indexação