Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 30/04/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/04/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei 21/2024
Indexação