Autógrafo - 20/2024 de 26/03/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
20/2024
Data
26/03/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 20/2024 - Altera redação de dispositivos da Lei 1.269/2019
Indexação
Texto Integral