Autógrafo - 17/2024 de 19/03/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
17/2024
Data
19/03/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 17/2024 - Altera Lei Complementar 67/2014
Indexação
Texto Integral