Ata Legislativa - Ata da Sessão de 08/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ata Legislativa
Nome
Ata da Sessão
Data
08/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2024
Indexação
Texto Integral