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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico
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05/12/2023
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Procurador Jurídico
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parecer___juridico_-_projeto_de_lei___complementar_18-2023_-_altera_codigo_tributario_-_incentivo_industrias.pdf
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Estimativa de Impacto
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Estimativa de Impacto
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05/12/2023
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Claudio Benicio
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plc_18.2023_-_incentivo_industrial_estimativa_impacto.pdf
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Finanças e Orçamento
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Parecer da Comissão
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05/12/2023
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Comissão de Finanças e Orçamento
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plc_018-2023_-_comissao_financas_e_orcamento.pdf
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Justiça e Redação
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Parecer da Comissão
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05/12/2023
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Comissão de Justiça e Redação
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plc_018-2023_comissao_de_justica_e_redacao.pdf
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Finanças e Orçamento
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Ata da Comissão
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05/12/2023
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Comissão de Finanças e Orçamento
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plc_18-2023_ata_da_comissao_de_financas_e_orcamentos.pdf
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Justiça e Redação
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Ata da Comissão
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05/12/2023
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Comissão de Justiça e Redação
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plc_18-2023_ata_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf
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099/2023
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Autógrafo
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07/12/2023
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Presidente da Câmara
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autografo_no_099-2023.pdf
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Ata da Sessão
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Ata Legislativa
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07/12/2023
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Mesa Diretora
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4a_sessao_extraordinaria_de_06-12-2023.pdf
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