Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/12/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/12/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei 18/2023
Indexação