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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico
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13/11/2023
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Procurador Jurídico
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parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complementar_15_de_2023_-__altera_lc_91-2016_-_lei_de_zoneamento_-_zona_industrial.pdf
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Justiça e Redação
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Parecer da Comissão
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17/11/2023
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Comissão de Justiça e Redação
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plc_15-2023_comissao_de_justica_e_redacao.pdf
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Obras, Serviços Públicos e Terra
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Parecer da Comissão
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17/11/2023
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Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras
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plc_15-2023_comissao_de_obras_e_servicos_publicos.pdf
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Justiça e Redação
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Ata da Comissão
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17/11/2023
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Comissão de Justiça e Redação
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pl_63_70_71_72_73_74_plc_15_16-2023_ata_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf
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Obras, Serviços Públicos e Terra
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Ata da Comissão
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17/11/2023
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Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras
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pl_70_e_plc_15-2023_ata_da_comissao_de_obras_servicos_publicos_e_terra.pdf
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Ata da Sessão
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Ata Legislativa
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22/11/2023
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Mesa Diretora
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37a_sessao_ordinaria_de_21-11-2023.pdf
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87/2023
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Autógrafo
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22/11/2023
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Presidente da Câmara
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autografo_no_087-2023.pdf
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