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Ata da Sessão
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Ata Legislativa
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19/09/2023
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Mesa Diretora
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29a_sessao_ordinaria_de_18-09-2023.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico
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22/09/2023
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Procurador Jurídico
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parecer_juridico_-projeto_de_lei__n_52-2023_-_processo_sancionador_fiscal_e_gestor_contratual_-_lei_14.133.pdf
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Justiça e Redação
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Parecer da Comissão
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22/09/2023
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Comissão de Justiça e Redação
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pl_052-2023_-_comissao_justica_e_redacao.pdf
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Finanças e Orçamento
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Parecer da Comissão
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22/09/2023
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Comissão de Finanças e Orçamento
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pl_052-2023_-_comissao_financas_e_orcamentos.pdf
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Justiça e Redação
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Ata da Comissão
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22/09/2023
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Comissão de Justiça e Redação
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pl_52_56_57_58_ata_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf
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Finanças e Orçamento
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Ata da Comissão
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22/09/2023
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Comissão de Finanças e Orçamento
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pl_52_56_57_58_ata_da_comissao_de_financas_e_orcamentos.pdf
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Ata da Sessão
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Ata Legislativa
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26/09/2023
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Mesa Diretora
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30a_sessao_ordinaria_de_25-09-2023.pdf
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70/2023
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Autógrafo
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26/09/2023
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Presidente da Câmara
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autografo_no_070-2023.pdf
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