Ata da Comissão - Justiça e Redação de 22/09/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
22/09/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei
Indexação
Texto Integral