Autógrafo - 70/2023 de 26/09/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
70/2023
Data
26/09/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 70/2023 - Regulamenta Sanções Administrativas Lei 14.133/2021
Indexação
Texto Integral