Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 21/10/2022 | Procurador Jurídico | parecer___juridico_-_projeto_de_lei___complementar_14-20222_-_altera_codigo_tributario_-_domicilio_eletronico..pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 21/10/2022 | Comissão de Justiça e Redação | plc_14-2022_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Finanças e Orçamento | Parecer da Comissão | 21/10/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | plc_14-2022_-_comissao_de_financas_e_orcamentos.pdf |
| Ata da Sessão | Ata Legislativa | 25/10/2022 | Mesa Diretora | 34a_sessao_ordinaria_do_dia_24-10-22..pdf |
| Autógrafo de Lei 72/2022 | Autógrafo | 11/11/2022 | Presidente da Câmara | autografo_no_072-2022.pdf |