Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 21/10/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
21/10/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2022 que Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 067de 24 de novembro de 2014 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral