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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico
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21/02/2022
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Procurador Jurídico
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parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complementar_03_de_2022_-__altera_lc_15-2009_-_estatuto_dos_servidores_publicos.pdf
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Justiça e Redação
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Parecer da Comissão
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23/02/2022
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Comissão de Justiça e Redação
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plc_03-2022_-_parecer_favoravel_-_justica_e_redacao.pdf
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Justiça e Redação
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Ata da Comissão
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23/02/2022
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Comissão de Justiça e Redação
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ata_da_comissao_de_justica_e_redacao_-_pll_03-2022_pl_06-2022_e_plc_03-2022..pdf
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Finanças e Orçamento
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Parecer da Comissão
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23/02/2022
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Comissão de Finanças e Orçamento
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plc_03-2022_-_parecer_favoravel_-_financas_e_orlamento.pdf
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Finanças e Orçamento
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Ata da Comissão
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23/02/2022
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Comissão de Finanças e Orçamento
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ata_da_comissao_de_financas_e_orcamento_-_pll_03-2022_pl_06-2022_e_plc_03-2022..pdf
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Ata da Sessão Extraordinária
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Ata Legislativa
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24/02/2022
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Mesa Diretora
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1a_sessao_extraordinaria_de_24-02-2022..pdf
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Autógrafo de Lei
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Autógrafo
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24/02/2022
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Presidente da Câmara
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autografo_no_009-2022.pdf
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