Autógrafo - Autógrafo de Lei de 24/02/2022 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei
Data
24/02/2022
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 09/2022 - Altera Lei Complementar 15/2009.
Indexação
Texto Integral