Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 23/02/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
23/02/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável Projeto de Lei Complementar nº 03/2022.
Indexação
Texto Integral