Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 17/12/2021 | Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo | parecer_juridico_-projeto_de_lei__n_63-2021_-_altera_lei_1.267-2019_-_processo_administrativo_penalizacao_fornecedores.pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 17/12/2021 | Comissão de Justiça e Redação | pl_63-2021_-_comissao_de_justica_e_redacao_-_favoravel.pdf |
| Justiça e Redação | Ata da Comissão | 17/12/2021 | Comissão de Justiça e Redação | pl_63-2021_ata_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |