Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 17/12/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
17/12/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária n° 063/2021 que altera dispositivo da Lei Ordinária nº 1267/2019 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral