Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 15/10/2021 | Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo | parecer___juridico_-_projeto_de_lei___53-2021_-_programa_parceria_publico_privada_pavimentacao..pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 22/10/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_53-2021_-_justica_e_redacao_favoravel.pdf |
| Finanças e Orçamento | Parecer da Comissão | 22/10/2021 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | pl_53-2021_-_financas_e_orcamento_favoravel.pdf |
| Justiça e Redação | Ata da Comissão | 25/10/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_52_53_54_e_pll_07-2021_-_ata_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Finanças e Orçamento | Ata da Comissão | 22/10/2021 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | pl_52_53_e_54_de_2021_-_ata_da_comissao_de_financas_e_orcamentos.pdf |