Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 15/10/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
15/10/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei 53/2021 - Institui no Município de Tapurah o Programa Municipal de Pavimentação por Meio de Parcerias Privadas e dá outras providências.
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