Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão | 08/06/2026 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_pdl_no_001.2026.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 08/06/2026 | Comissão de Justiça e Redação | ata_da_comissao_de_justica_e_redacao_-_01.06.2026.pdf |