Indicação nº 66 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
66
Data de Apresentação
28/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
13/07/2021
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Exmo. Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de Tapurah, a necessidade de alterar as Leis Complementares 15/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e 41/2012 (Regime Próprio de Previdência) para as referidas normas prevejam que durante exame médico-pericial para verificar a condição de incapacidade do segurado este possa ser acompanhado de médico ou outra pessoa de sua confiança.
Indexação
Observação