Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/03/2026 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-projeto_de_lei_complementar_legislativo_n_01-2026_-_altera_lc_133-2019_-_pccs_dos_servidores_camara_-_atribuicoes_diretor_administrativo.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 12/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | ata_-_comissao_de_justica_e_redacao_05.03.26.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 12/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plcl_n_1_de_2026_-_justica_e_redacao.pdf |