Documentos Acessórios (Emenda nº 67 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/12/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_emenda_67-2025_-altera_o_pl_58-2025_-loa_2026_orcamento_camara..pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 05/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | ata_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 05/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | ata_-_comissao_de_financas_e_orcamentos.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 05/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_emd_67_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 05/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_emd_67_-_comissao_de_financas_e_orcamentos.pdf |