Ata da Comissão - Ata da Comissão de 05/12/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda nº 67 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ata da Comissão

Nome

Ata da Comissão

Data

05/12/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação