Documentos Acessórios (Emenda nº 64 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão | Ata | 01/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | ata_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 01/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_58_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/12/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_emenda_64-2025_-altera_o_pl_58-2025_-loa_2026.pdf |