Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/12/2025 por Procurador Jurídico (Emenda nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/12/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade da emenda
Indexação