Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/11/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_080_de_2025_-__altera_lei_1.499-2023_-_suas.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 01/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_80_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 01/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_80_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |