Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 31/08/2021 | Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_42_de_2021_-_credito_especial_por_anulacao_de_dotacao.pdf |
| PARECER COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer da Comissão | 10/09/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_42-2021__favoravel_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer da Comissão | 13/09/2021 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | pl_42-2021_favoravel_comissao_de_financas_e_orcamento.pdf |