Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 31/08/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
31/08/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei 42/2021 - Abertura de Crédito Suplementar por anulação parcial ou total de dotação.
Indexação