Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Sessão | Ata Legislativa | 03/06/2025 | Mesa Diretora | ata_sessao_ordinaria_02-06-2025..pdf |
| Ata da Sessão | Ata Legislativa | 29/05/2025 | Mesa Diretora | ata_sessao_ordinaria_26-05-2025..pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 23/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_plc_16.pdf |
| Finança e Orçamentos | Parecer da Comissão | 23/05/2025 | Comissão de Finanças e Orçamentos. | comissao_de_financas_e_orcamentos_-_plc_16.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 15/05/2025 | Procurador Jurídico | parecer___juridico_-_projeto_de_lei__complementar_16-2025_-_altera_codigo_tributario_-_isencao_taxas_administracao_direta.pdf |