Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 15/05/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/05/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei
Indexação