Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Obras, Serviços Públicos e Terras | Parecer da Comissão | 09/05/2025 | Comissão Obras, Serviços Públicos e Terras | comissao_de_obras_servicos_publicos_e_terras_-_plc_12.pdf |
| Finança e Orçamentos | Parecer da Comissão | 09/05/2025 | Comissão de Finanças e Orçamentos. | comissao_de_financas_e_orcamentos_-_plc_12.pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 09/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação. | comissao_de_justica_e_redacao_-_plc_12.pdf |
| Ata da Sessão | Ata Legislativa | 13/05/2025 | Mesa Diretora | ata_sessao_ordinaria_12-05-2025..pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/05/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complementar___12_de_2025_-__regularizacao_de_construcoes_irregulares.pdf |