Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 09/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação. (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
09/05/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação.
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral